Art. 3º do 9.291: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.291 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1996

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