Art. 2º do 9.290: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.290 - Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de encargos previdenciários da União, em respeito ao determinado pela Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983.

Conteudo atualizado em 25/09/2023