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Art. 5º do 9.289



Leis Ordinárias - 9.289 - Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.


Conteudo atualizado em 25/11/2021