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Art. 3º do 9.280



Leis Ordinárias - 9.280 - Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.




Artigo 3



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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 30 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1996

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Conteudo atualizado em 27/08/2022