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Art. 19 do 9.279



Leis Ordinárias - 9.279 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.




Artigo 19



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Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:

        I - requerimento;

        II - relatório descritivo;

        III - reivindicações;

        IV - desenhos, se for o caso;

        V - resumo; e

        VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

       
Conteudo atualizado em 28/09/2021