Artigo 37
×Conteúdo atualizado em 28/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE
