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Art. 2º do 9.268



Leis Ordinárias - 9.268 - Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.




Artigo 2



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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 02/04/2022