Art. 16 da Lei nº 9.263/1996: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.263, de 12.01.96 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Conteudo atualizado em 25/07/2023