Leis Ordinárias - 9.259 - Acrescenta
parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e
IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao
§ 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
