Art. 2º do 9.256: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.256 - Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 21/09/2023