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Art. 4º da Lei nº 9.230/1995

Leis Ordinárias - 9.230, de 22.12.95 - Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para os fins que especifica.


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Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  23.12.1995

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Conteudo atualizado em 06/05/2025