Leis Ordinárias - 9.230, de 22.12.95 - Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
Brasília, 22 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1995
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