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Art. 2º da Lei nº 9.187/1995

Leis Ordinárias - 9.187, de 20.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 28.600,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

       


Conteudo atualizado em 08/03/2022