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Art. 2º da Lei nº 9.185/1995

Leis Ordinárias - 9.185, de 20.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

        I - da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei;

        II - e do excesso de arrecadação da Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante indicado no Anexo III desta Lei.

       


Conteudo atualizado em 19/04/2022