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Art. 3º da Lei nº 9.091/1995

Leis Ordinárias - 9.091, de 5.09.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 5 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  6.9.1995

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Conteudo atualizado em 20/09/2023