Leis Ordinárias - 9.091, de 5.09.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Brasília, 5 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1995
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