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Art. 3º da Lei nº 9.067/1995

Leis Ordinárias - 9.067, de 26.06.95 - Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Os cargos criados pelo art. 2º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.


Conteudo atualizado em 24/12/2021