Leis Ordinárias - 9.067, de 26.06.95 - Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
Brasília, 26 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1995
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