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Art. 8º da Lei nº 9.067/1995

Leis Ordinárias - 9.067, de 26.06.95 - Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  27.6.1995

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Conteudo atualizado em 24/12/2021