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Art. 12 da Lei nº 9.055/1995

Leis Ordinárias - 9.055, de 01.06.95 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.


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Artigo 12

Art. 12. (VETADO)


Conteudo atualizado em 26/09/2023