Leis Ordinárias - 9.055, de 01.06.95 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
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Artigo 14
Art. 14. Revogam-se as disposição em contrário.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Brasília, 1º de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1995
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Conteudo atualizado em 26/09/2023


