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Art. 1º da Lei nº 9.034/1995

Leis Ordinárias - 9.034, de 03.05.95 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.


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Artigo 1

Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou bando.

Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.    (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)


Conteudo atualizado em 30/09/2023