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Art. 10 da Lei nº 9.034/1995

Leis Ordinárias - 9.034, de 03.05.95 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.


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Artigo 10

Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.


Conteudo atualizado em 30/09/2023