Leis Ordinárias - 9.034, de 03.05.95 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Artigo 10
Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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