Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 5º da Lei nº 9.034/1995

Leis Ordinárias - 9.034, de 03.05.95 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 5

Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.


Conteudo atualizado em 30/09/2023