Leis Ordinárias (1993) - 8.828, de 22.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.828, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$93.662.830.173,00, para os fins que especifica.