Leis Ordinárias (1993) - 8.819, de 22.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.819, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.