Leis Ordinárias (1993) - 8.817, de 22.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.817, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00, para os fins que especifica.