Leis Ordinárias (1993) - 8.836, de 23.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.836, de 23.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$11.210.319,00, para os fins que especifica.