Leis Ordinárias (1993) - 8.827, de 22.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.827, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.