Leis Ordinárias (1993) - 8.821, de 22.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.821, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica.