Leis Ordinárias (1993) - 8.824, de 22.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.824, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica.