Leis Ordinárias (1993) - 8.839, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.839, de 27.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$2.064.198.142,00, para os fins que especifica.