Leis Ordinárias (1993) - 8.840, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.840, de 27.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$3.829.717.756,00, para os fins que especifica.