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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), criando mecanismos que favoreçam seu comércio exterior.
Art. 9o O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, criando mecanismos que favoreçam seu comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)