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Art. 46 da Lei nº 8.171/1991




Leis Ordinárias - 8.171, de 17.1.91 - Dispõe sobre a política agrícola.




Artigo 46



Art. 46. (Vetado).

CAPÍTULO XII

Dos Investimentos Públicos


Conteudo atualizado em 09/08/2021