Leis Ordinárias - 12.560, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00 (cento e dezesseis milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 9.181.101,00 (nove milhões, cento e oitenta e um mil, cento e um reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 107.014.432,00 (cento e sete milhões, quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							13.711.240
		Projetos
02 122	0569 11RQ	Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP							4.300.000
02 122	0569 11RQ 0101	Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo							4.300.000
		Edifício reformado (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	4.300.000
02 122	0569 11YR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em União dos Palmares - AL							2.163.000
02 122	0569 11YR 0101	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em União dos Palmares - AL - No Município de União dos Palmares - AL							2.163.000
		Edifício construído (% de execução física): 58	F	4	2	90	0	300	2.163.000
02 122	0569 12R6	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA							1.000.000
02 122	0569 12R6 0101	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							1.000.000
		Anexo construído (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	1.000.000
02 122	0569 14LQ	Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Guarabira – PB							551.000
02 122	0569 14LQ 0101	Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Guarabira – PB - No Município de Guarabira - PB							551.000
		Edifício adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	551.000
02 122	0569 14LR	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP							3.900.000
02 122	0569 14LR 0035	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - No Estado de São Paulo							3.900.000
		Edifício reformado (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	3.900.000
02 122	0569 1B15	Construção de Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campina Grande - PB							1.258.000
02 122	0569 1B15 0101	Construção de Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campina Grande - PB - No Município de Campina Grande - PB							1.258.000
		Anexo construído (% de execução física): 18	F	4	2	90	0	100	1.258.000
02 122	0569 7E44	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cáceres - MT							381.500
02 122	0569 7E44 0101	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT							381.500
		Edifício construído (% de execução física): 14	F	4	2	90	0	100	381.500
02 122	0569 7H63	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA							12.000
02 122	0569 7H63 0056	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA							12.000
		Edifício construído (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	12.000
02 122	0569 7N57	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Marabá - PA							145.740
02 122	0569 7N57 0056	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Marabá - PA - No Município de Marabá - PA							145.740
		Edifício construído (% de execução física): 4	F	4	2	90	0	100	145.740
TOTAL – FISCAL									13.711.240
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.711.240

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.772.500
		Projetos
02 122	0570 149H	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Conceição do Coité - BA							815.624
02 122	0570 149H 0101	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Conceição do Coité - BA - No Município de Conceição do Coité - BA							815.624
		Cartório construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	815.624
02 122	0570 1P30	Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia							1.956.876
02 122	0570 1P30 0101	Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA							1.956.876
		Edifício construído (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	1.956.876
TOTAL – FISCAL									2.772.500
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.772.500

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.184.000
		Projetos
02 122	0570 14AR	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Posse - GO							462.000
02 122	0570 14AR 0101	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Posse - GO - No Município de Posse - GO							462.000
		Cartório construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	378.940
			F	4	2	90	0	300	83.060
02 122	0570 14LK	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista de Goiás							462.000
02 122	0570 14LK 0101	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista de Goiás - No Município de Bela Vista de Goiás - GO							462.000
		Cartório construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	462.000
02 122	0570 14LL	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de São Luis de Montes Belos - GO							260.000
02 122	0570 14LL 0101	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de São Luis de Montes Belos - GO - No Município de São Luís de Montes Belos - GO							260.000
		Cartório ampliado (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	260.000
TOTAL – FISCAL									1.184.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.184.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							455.618
		Projetos
02 122	0570 14LM	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Zé Doca - MA							455.618
02 122	0570 14LM 0101	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Zé Doca - MA - No Município de Zé Doca - MA							455.618
		Cartório construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	455.618
TOTAL – FISCAL									455.618
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									455.618

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							454.000
		Projetos
02 122	0570 14LN	Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Bom Sucesso - MG							454.000
02 122	0570 14LN 0101	Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Bom Sucesso - MG - No Município de Bom Sucesso - MG							454.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	454.000
TOTAL – FISCAL									454.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									454.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							62.500
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							62.500
02 122	0570 5439 1435	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Palmares - PE							62.500
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	62.500
TOTAL – FISCAL									62.500
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.500

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							460.000
		Projetos
02 122	0570 14LO	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Açu - RN							460.000
02 122	0570 14LO 0101	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Açu - RN - No Município de Açu - RN							460.000
		Cartório construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	460.000
TOTAL – FISCAL									460.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									460.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							6.000.000
		Projetos
02 122	0570 14MD	Aquisição de Imóveis para Funcionamento de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul							6.000.000
02 122	0570 14MD 0101	Aquisição de Imóveis para Funcionamento de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - No Município de Porto Alegre - RS							6.000.000
		Imóvel adquirido (unidade): 2	F	5	2	90	0	100	6.000.000
TOTAL – FISCAL									6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.000.000
		Projetos
02 122	0571 11CO	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões - RS							1.000.000
02 122	0571 11CO 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões - RS - No Município de Palmeira das Missões - RS							1.000.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	181	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.202.482
		Projetos
02 122	0571 1M75	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Guaraí - TO							1.202.482
02 122	0571 1M75 0017	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Guaraí - TO - No Estado do Tocantins							1.202.482
		Edifício construído (% de execução física): 55	F	4	2	90	0	181	1.202.482
TOTAL – FISCAL									1.202.482
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.202.482

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.497.379
		Projetos
02 122	0571 11BO	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Rio Claro - SP							1.697.379
02 122	0571 11BO 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Rio Claro - SP - No Município de Rio Claro - SP							1.697.379
		Edifício construído (% de execução física): 73	F	4	2	90	0	181	1.697.379
02 122	0571 136B	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Cruzeiro - SP							1.800.000
02 122	0571 136B 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Cruzeiro - SP - No Município de Cruzeiro - SP							1.800.000
		Edifício construído (% de execução física): 93	F	4	2	90	0	181	1.800.000
TOTAL – FISCAL									3.497.379
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.497.379

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.481.240
		Projetos
02 122	0571 136L	Construção da Sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região em Natal - RN							3.381.240
02 122	0571 136L 0101	Construção da Sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região em Natal - RN - No Município de Natal - RN							3.381.240
		Edifício construído (% de execução física): 89	F	4	2	90	0	181	3.381.240
02 122	0571 14VZ	Construção de Anexo no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto em Natal - RN							100.000
02 122	0571 14VZ 0101	Construção de Anexo no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto em Natal - RN - No Município de Natal - RN							100.000
		Anexo construído (% de execução física): 3	F	4	2	90	0	181	100.000
TOTAL – FISCAL									3.481.240
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.481.240

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.270.892
		Projetos
02 122	0571 12PN	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT							157.530
02 122	0571 12PN 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT - No município de Juara - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
02 122	0571 12PO	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT							65.581
02 122	0571 12PO 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT							65.581
			F	4	2	90	0	100	65.581
02 122	0571 12PP	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT							157.530
02 122	0571 12PP 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT - No Município de Confresa - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
02 122	0571 12PQ	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT							157.530
02 122	0571 12PQ 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT - No Município de Colniza - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
02 122	0571 12PS	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT							157.530
02 122	0571 12PS 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT - No Município de Campo Novo do Parecis - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
02 122	0571 12PT	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT							157.530
02 122	0571 12PT 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT - No Município de Alto Araguaia - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
02 122	0571 12PU	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT							237.541
02 122	0571 12PU 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT - No Município de Alta Floresta - MT							237.541
			F	4	2	90	0	100	237.541
02 122	0571 12PW	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT							1.707.530
02 122	0571 12PW 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT							1.707.530
			F	4	2	90	0	100	1.707.530
02 122	0571 12PY	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT							157.530
02 122	0571 12PY 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT - No município de Sapezal - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
02 122	0571 12Q0	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT							157.530
02 122	0571 12Q0 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT - No município de Nova Mutum - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
02 122	0571 12Q1	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT							157.530
02 122	0571 12Q1 0101	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT - No município de Peixoto de Azevedo - MT							157.530
			F	4	2	90	0	100	157.530
TOTAL – FISCAL									3.270.892
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.270.892

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							59.693.682
		Projetos
03 122	0581 13U5	Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL							24.000.000
03 122	0581 13U5 0101	Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL							24.000.000
		Edifício adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	24.000.000
03 122	0581 14ME	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ							2.000.000
03 122	0581 14ME 0101	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ							2.000.000
		Edifício adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	2.000.000
03 122	0581 14MF	Aquisição da Torre III do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC							15.800.000
03 122	0581 14MF 0042	Aquisição da Torre III do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC - No Estado de Santa Catarina							15.800.000
		Edifício adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	15.800.000
03 122	0581 14MG	Aquisição da Torre I do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC							17.893.682
03 122	0581 14MG 0042	Aquisição da Torre I do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Santa Catarina - SC - No Estado de Santa Catarina							17.893.682
		Edifício adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	17.893.682
TOTAL – FISCAL									59.693.682
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.693.682

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							950.000
		Projetos
03 122	0581 14LS	Aquisição de Imóveis para Ampliação da Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria - RS							550.000
03 122	0581 14LS 0101	Aquisição de Imóveis para Ampliação da Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria - RS - No Município de Santa Maria - RS							550.000
		Imóvel adquirido (unidade): 3	F	5	2	90	0	100	550.000
03 122	0581 14LT	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba - PR							400.000
03 122	0581 14LT 0101	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR							400.000
		Edifício reformado (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL – FISCAL									950.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									950.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							10.000.000
		Projetos
03 122	0581 14LU	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO							3.000.000
03 122	0581 14LU 0101	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO - No Município de Ji-Paraná - RO							3.000.000
		Edifício construído (% de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	3.000.000
03 122	0581 7H81	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Manaus - AM							7.000.000
03 122	0581 7H81 0101	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM							7.000.000
		Edifício construído (% de execução física): 27	F	4	2	90	0	100	7.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1264		Relações e Negociações do Brasil no Exterior e Atendimento Consular							8.000.000
		Projetos
07 211	1264 14LP	Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul							6.500.000
07 211	1264 14LP 0002	Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul - No Exterior							6.500.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	6.500.000
07 211	1264 14LX	Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana							1.500.000
07 211	1264 14LX 0001	Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana - Nacional							1.500.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL									8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							13.711.240
		Projetos
02 122	0569 10SH	Construção de Edifício Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB							1.809.000
02 122	0569 10SH 0101	Construção de Edifício Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB							1.809.000
			F	4	2	90	0	100	1.809.000
02 122	0569 12OZ	Reforma da Sede da Justiça Federal em Fortaleza - CE							2.163.000
02 122	0569 12OZ 0101	Reforma da Sede da Justiça Federal em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza-CE							2.163.000
			F	4	2	90	0	300	2.163.000
02 122	0569 3755	Implantação de Varas Federais							9.065.740
02 122	0569 3755 0001	Implantação de Varas Federais - Nacional							865.740
			F	3	2	90	0	100	720.000
			F	4	2	90	0	100	145.740
02 122	0569 3755 0058	Implantação de Varas Federais - Na Região Metropolitana de São Paulo							8.200.000
			F	4	2	90	0	100	8.200.000
02 122	0569 7L87	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP							673.500
02 122	0569 7L87 0056	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP							673.500
			F	4	2	90	0	100	673.500
TOTAL – FISCAL									13.711.240
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.711.240

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.772.500
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							2.772.500
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							2.772.500
			F	3	2	90	0	100	2.772.500
TOTAL – FISCAL									2.772.500
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.772.500

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.184.000
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							1.100.940
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							1.100.940
			F	3	2	90	0	100	1.100.940
		Projetos
02 122	0570 5451	Ampliação de Cartórios Eleitorais							23.060
02 122	0570 5451 1333	Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Município de Porangatu - GO							23.060
			F	4	2	90	0	300	23.060
02 122	0570 7217	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais							60.000
02 122	0570 7217 1471	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Itajá - GO							60.000
			F	5	2	90	0	300	60.000
TOTAL – FISCAL									1.184.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.184.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							455.618
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							55.618
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							55.618
			F	3	2	90	0	100	55.618
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							400.000
02 122	0570 5439 5565	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de São Domingos do Maranhão - MA							400.000
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL – FISCAL									455.618
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									455.618

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							454.000
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							454.000
02 122	0570 5439 5511	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Além Paraíba - MG							454.000
			F	4	2	90	0	100	454.000
TOTAL – FISCAL									454.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									454.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							62.500
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							62.500
02 122	0570 5439 5535	Construção de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Igarassu - PE							62.500
			F	4	2	90	0	100	62.500
TOTAL – FISCAL									62.500
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.500

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							460.000
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							460.000
02 122	0570 5439 5549	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Parnamirim - RN							460.000
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	460.000
TOTAL – FISCAL									460.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									460.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							6.000.000
		Projetos
02 122	0570 13RX	Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul							6.000.000
02 122	0570 13RX 0101	Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - No Município de Porto Alegre - RS							6.000.000
			F	5	2	90	0	100	6.000.000
TOTAL – FISCAL									6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.270.892
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							3.270.892
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							3.270.892
			F	3	2	90	0	100	3.270.892
TOTAL – FISCAL									3.270.892
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.270.892

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							43.893.682
		Atividades
03 125	0581 2508	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei							10.000.000
03 125	0581 2508 0001	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional							10.000.000
		Unidade aparelhada (unidade): 50	F	3	2	90	0	100	4.500.000
			F	4	2	90	0	100	5.500.000
03 131	0581 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							1.500.000
03 131	0581 2549 0001	Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional							1.500.000
		Matéria veiculada (unidade): 1.827	F	3	2	90	0	100	1.500.000
03 091	0581 4515	Ações Judiciais na Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes							500.000
03 091	0581 4515 0001	Ações Judiciais na Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes - Nacional							500.000
		Ação judicial desenvolvida (unidade): 25	F	3	2	90	0	100	300.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
03 091	0581 6471	Ações para Erradicação do Trabalho Escravo							1.000.000
03 091	0581 6471 0001	Ações para Erradicação do Trabalho Escravo - Nacional							1.000.000
		Ação desenvolvida (unidade): 50	F	3	2	90	0	100	400.000
			F	4	2	90	0	100	600.000
		Projetos
03 122	0581 1E30	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal							18.893.682
03 122	0581 1E30 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional							18.893.682
		Instalação modernizada (unidade): 19	F	4	2	90	0	100	18.893.682
03 122	0581 3752	Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais							10.000.000
03 122	0581 3752 0001	Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional							10.000.000
		Procuradoria implantada (unidade): 13	F	3	2	90	0	100	1.000.000
			F	4	2	90	0	100	9.000.000
03 122	0581 7Q72	Construção de Edifícios-Sedes da Procuradoria da República							2.000.000
03 122	0581 7Q72 0056	Construção de Edifícios-Sedes da Procuradoria da República - No Município de São Gonçalo - RJ							2.000.000
		Edifício construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									43.893.682
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.893.682

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							950.000
		Atividades
03 062	0581 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							950.000
03 062	0581 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							950.000
			F	3	2	90	0	100	950.000
TOTAL – FISCAL									950.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									950.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							8.985.000
		Atividades
03 062	0581 4262	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho							1.400.000
03 062	0581 4262 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional							1.400.000
		Parecer elaborado (unidade): 7	F	4	2	90	0	100	1.400.000
		Projetos
03 122	0581 7772	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília - DF							4.485.000
03 122	0581 7772 0101	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF							4.485.000
		Edifício construído (% de execução física): 2	F	4	2	90	0	100	4.485.000
03 122	0581 7E47	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Cuiabá - MT							100.000
03 122	0581 7E47 0101	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT							100.000
		Edifício construído (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	100.000
03 122	0581 7E49	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO							3.000.000
03 122	0581 7E49 0101	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO							3.000.000
		Edifício construído (% de execução física): 3	F	4	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									8.985.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.985.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0683		Gestão da Política Externa							8.000.000
		Projetos
07 122	0683 1C90	Construção do Anexo III do Ministério das Relações Exteriores							8.000.000
07 122	0683 1C90 0001	Construção do Anexo III do Ministério das Relações Exteriores - Nacional							8.000.000
			F	4	2	90	0	100	8.000.000
TOTAL – FISCAL									8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							16.815.000
		Atividades
03 062	0581 8010	Controle da Atuação Administrativa e Financeira do Ministério Público							1.015.000
03 062	0581 8010 0001	Controle da Atuação Administrativa e Financeira do Ministério Público - Nacional							1.015.000
			F	3	2	90	0	100	1.015.000
		Projetos
03 122	0581 13NT	Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público							15.800.000
03 122	0581 13NT 0101	Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - Em Brasilia - DF							15.800.000
		Edifício-sede adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	15.800.000
TOTAL – FISCAL									16.815.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.815.000

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico	Valores em R$ 1,00

Programa

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

Órgão Responsável

12000 Justiça Federal (Justiça Federal)

Objetivo	Garantir pleno exercício do direito por meio da prestação dos serviços jurisdicionais, observando o disposto nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal e legislação complementar
Público-alvo	Sociedade

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12R6

Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA

Anexo construído

(% de execução física)

12/2011

12/2017

Justiça Federal

6.480.621

100

Nordeste

Objetivo de Governo	Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos
Objetivo Setorial	Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros