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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, referente à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52121 - Comando do Exército |
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| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1383 | Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 135.458.800 | |||||||
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| Projetos |
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| 05 153 | 1383 14MH | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha |
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| 135.458.800 |
| 05 153 | 1383 14MH 0101 | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
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| 135.458.800 |
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| Operação realizada (% de execução física): 100 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 58.975.800 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 76.483.000 |
| TOTAL – FISCAL | 135.458.800 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.458.800 | ||||||||
Conteudo atualizado em 22/11/2025
