Leis Ordinárias (2011) - 12.556, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.556, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.




L12556

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, referente à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1383

Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade

135.458.800

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 153

1383 14MH

Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha

 

 

 

 

 

 

135.458.800

05 153

1383 14MH 0101

Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ

 

 

 

 

 

 

135.458.800

 

 

Operação realizada (% de execução física): 100

F

3

2

90

0

388

58.975.800

 

 

 

F

4

2

90

0

388

76.483.000

TOTAL – FISCAL

135.458.800

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

135.458.800