Leis Ordinárias (2011) - 12.558, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.558, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.




L12558

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.558, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0641

Inteligência Federal

9.000.000

   

Projetos

           

 

06 183 0641 14M6

Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20

           

9.000.000

06 183 0641  14M6 0001

Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional

           

9.000.000

   

Ação realizada (unidade): 64

F

3

2

90

0

388

3.990.000

   

 

F

4

2

90

0

388

5.010.000

TOTAL – FISCAL

9.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000

 
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0663

Segurança Pública nas Rodovias Federais

23.000.000

   

Projetos

           

 

06 181 0663 14M3

Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20

           

23.000.000

06 181 0663  14M3 0033

Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro

           

23.000.000

   

Evento apoiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

388

14.263.000

   

 

F

4

2

90

0

388

8.737.000

TOTAL – FISCAL

23.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.000.000

 
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0662

Prevenção e Repressão à Criminalidade

25.000.000

   

Projetos

           

 

06 181 0662 14M4

Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20

           

25.000.000

06 181 0662  14M4 0033

Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro

           

25.000.000

   

Autoridade protegida (unidade): 120

F

3

2

90

0

388

14.188.900

   

 

F

4

2

90

0

388

10.811.100

TOTAL – FISCAL

25.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.000.000

 
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0683

Gestão da Política Externa

200.100.000

   

Projetos

           

 

07 211 0683 13D4

Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20

           

200.100.000

07 211 0683  13D4 0001

Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional

           

200.100.000

   

Evento realizado (unidade): 1

F

3

2

90

0

388

196.150.000

   

 

F

4

2

90

0

388

3.950.000

TOTAL – FISCAL

200.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.100.000

 
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0511

Gestão da Política de Meio Ambiente

15.800.000

   

Projetos

           

 

18 541 0511 14M5

Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)

           

15.800.000

18 541 0511  14M5 0101

Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ

           

15.800.000

   

Evento apoiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

388

15.000.000

   

 

F

4

2

90

0

388

800.000

TOTAL – FISCAL

15.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.800.000

 
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1383

Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade

157.110.000

   

Projetos

           

 

05 211 1383 14M2

Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20

           

157.110.000

05 211 1383  14M2 0101

Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ

           

157.110.000

   

Evento realizado (unidade): 1

F

3

2

40

0

388

561.500

   

 

F

3

2

90

0

388

66.719.478

   

 

F

3

2

30

0

388

11.700

   

 

F

4

2

30

0

388

52.598.300

   

 

F

4

2

90

0

388

29.280.522

   

 

F

4

2

40

0

388

7.938.500

TOTAL – FISCAL

157.110.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

157.110.000