Leis Ordinárias (2011) - 12.541, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.541, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12541

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.541, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: 

I - superávit financeiro de Outras Contribuições Sociais, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei; e 

III - emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais).  

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1116

Crédito Fundiário

2.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 122

1116 2B01

Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário

 

 

 

 

 

 

2.500.000

21 122

1116  2B01 0001

Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0135

Assentamentos para Trabalhadores Rurais

400.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 631

0135 4460

Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária

 

 

 

 

 

 

400.000.000

21 631

0135  4460 0001

Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

164

340.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

376

60.000.000

TOTAL – FISCAL

400.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000.000

 

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1343

Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura

1.225.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 125

1343 2C41

Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura

 

 

 

 

 

 

1.225.000

20 125

1343  2C41 0001

Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.225.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.225.000

TOTAL – FISCAL

1.225.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.225.000

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1116

Crédito Fundiário

2.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

21 631

1116 1545

Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural

 

 

 

 

 

 

2.500.000

21 631

1116  1545 0001

Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

  

 

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1342

Desenvolvimento Sustentável da Pesca

1.225.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

20 602

1342 123F

Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

1.225.000

20 602

1342  123F 0101

Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ

 

 

 

 

 

 

1.225.000

 

 

Terminal implantado (% de execução física): 2

F

4

2

90

0

100

1.225.000

TOTAL – FISCAL

1.225.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.225.000