Leis Ordinárias - 12.552, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1073		Brasil Universitário								72.433.333
		Projetos
12 364	1073 12Q4	Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF								26.700.000
12 364	1073 12Q4 0031	Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais								26.700.000
		Prédio construído (% de execução física): 50		F	4	2	90	0	112	26.700.000
12 364	1073 12Q5	Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF								40.733.333
12 364	1073 12Q5 0031	Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais								40.733.333
		Parque implantado (% de execução física): 37		F	4	2	90	0	100	23.333.333
				F	4	2	90	0	112	17.400.000
12 364	1073 12Q6	Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares								5.000.000
12 364	1073 12Q6 0031	Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares - No Estado de Minas Gerais								5.000.000
		Vaga disponibilizada (unidade): 820		F	4	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL										72.433.333
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										72.433.333

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1449		Estatísticas e Avaliações Educacionais								1.200.000
		Atividades
12 128	1449 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação								1.200.000
12 128	1449 4572 0053	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal								1.200.000
		Servidor capacitado (unidade): 374		F	3	2	90	0	112	1.200.000
TOTAL – FISCAL										1.200.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1073		Brasil Universitário								44.100.000
		Atividades
12 364	1073 2E14	Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior								42.600.000
12 364	1073 2E14 0031	Reforma e Modernização de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais								42.600.000
				F	4	2	90	0	112	42.600.000
12 364	1073 6368	Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino								1.500.000
12 364	1073 6368 0031	Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino - No Estado de Minas Gerais								1.500.000
				F	4	2	90	0	112	1.500.000
TOTAL – FISCAL										44.100.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										44.100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1073		Brasil Universitário								28.333.333
		Atividades
12 364	1073 4009	Funcionamento de Cursos de Graduação								28.333.333
12 364	1073 4009 0031	Funcionamento de Cursos de Graduação - No Estado de Minas Gerais								28.333.333
				F	3	2	90	0	100	10.766.667
				F	4	2	90	0	100	17.566.666
TOTAL – FISCAL										28.333.333
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										28.333.333

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1449		Estatísticas e Avaliações Educacionais								1.200.000
		Atividades
12 122	1449 2272	Gestão e Administração do Programa								1.200.000
12 122	1449 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional								1.200.000
				F	3	2	90	0	112	1.200.000
TOTAL – FISCAL										1.200.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.200.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Objetivo de Governo	Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade
Objetivo Setorial	Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino

Programa

1073 Brasil Universitário

Órgão Responsável

26000 Ministério da Educação (MEC)

Objetivo	Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento
Público-alvo	Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód.	Título	Produto (unidade de medida)	Início Término	Órgão Executor	Valor Total Estimado	Regionalização		Financeiro/Físico
Cód.	Título	Produto (unidade de medida)	Início Término	Órgão Executor	Valor Total Estimado	Regionalização		2008	2009	2010	2011
12Q4	Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF	Prédio construído (% de execução física)	07/2011 12/2012	MEC	45.000.000 100	Sudeste	R$ Meta	- -	- -	- -	26.700.000 50
12Q5	Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF	Parque implantado (% de execução física)	07/2011 12/2013	MEC	100.733.333 100	Sudeste	R$ Meta	- -	- -	- -	40.733.333 37
12Q6	Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares	Vaga disponibilizada (unidade)	07/2011 12/2014	MEC	63.100.500 3.124	Sudeste	R$ Meta	- -	- -	- -	5.000.000 820

Conteudo atualizado em 25/12/2025

Lei nº 12.552/2011

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

1073 Brasil Universitário

Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas