Leis Ordinárias (2011) - 12.536, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.536, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




L12536

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.536, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3º  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

Órgão: 30000 - Ministério da Justiça

Unidade: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1353

Modernização da Polícia Federal

9.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

06 122

1353 10JJ

Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

4.500.000

06 122

1353  10JJ 0033

Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

4.500.000

 

 

Anexo construído (% de execução física): 7

F

4

2

90

0

174

4.500.000

06 122

1353 7L82

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá

 

 

 

 

 

 

5.000.000

06 122

1353  7L82 0056

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá - No Município de Macapá - AP

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

Sede construída (% de execução física): 17

F

4

2

90

0

174

5.000.000

TOTAL – FISCAL

9.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.500.000

 

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa

Unidade: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0632

Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

7.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

0632 14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG

 

 

 

 

 

 

7.000.000

05 151

0632  14VX 0031

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

Centro implantado (% de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

 

Órgão: 30000 - Ministério da Justiça

Unidade: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1353

Modernização da Polícia Federal

9.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

1353 8980

Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal

 

 

 

 

 

 

4.500.000

06 181

1353  8980 0001

Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

174

4.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

06 122

1353 5E07

Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal

 

 

 

 

 

 

5.000.000

06 122

1353  5E07 0001

Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

174

5.000.000

TOTAL – FISCAL

9.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.500.000

 

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa

Unidade: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0632

Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

7.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

0632 3120

Construção de Instalações Militares

 

 

 

 

 

 

7.000.000

05 151

0632  3120 0001

Construção de Instalações Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

Instalação militar construída (m²): 1.890

F

4

2

90

0

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana

Objetivo Setorial

Modernizar e adequar as forças armadas

Programa

0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

Órgão Responsável

52000 Ministério da Defesa (MD)

Objetivo

Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação

constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem"

Público-alvo

Nação brasileira

AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG

Centro implantado

(% de execução física)

10/2011

12/2013

MD

163.832.533

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

7.000.000

4