Leis Ordinárias (2011) - 12.553, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.553, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12553

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.553, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00 (noventa e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: 

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 22.665.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), sendo:

a) R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), relativos a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; 

b) R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e 

c) R$ 10.791.000,00 (dez milhões, setecentos e noventa e um mil reais), a Recursos Próprios Não Financeiros; 

II – excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de   R$ 4.720.058,00 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, cinquenta e oito reais); e 

III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.413.719,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e treze mil, setecentos e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

8007

Resíduos Sólidos Urbanos

21.604.967

   

Atividades

           

 

18 542 8007 2E42

Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

           

21.604.967

18 542 8007  2E42 0001

Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Nacional

           

21.604.967

   

 

F

3

2

90

0

100

19.055.000

   

 

F

4

2

90

0

100

2.549.967

TOTAL – FISCAL

21.604.967

TOTAL - GERAL

21.604.967

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0503

Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais - Florescer

6.789.693

   

Atividades

           

 

18 542 0503 6074

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas

           

1.019.232

18 542 0503  6074 0001

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas - Nacional

           

1.019.232

   

 

F

3

2

90

0

174

1.019.232

18 125 0503 6307

Fiscalização de Atividades de Desmatamento

           

5.770.461

18 125 0503  6307 0001

Fiscalização de Atividades de Desmatamento - Nacional

           

5.770.461

   

 

F

3

2

90

0

174

5.770.461

0511

Gestão da Política de Meio Ambiente

14.089

   

Atividades

           

 

18 125 0511 6037

Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental

           

14.089

18 125 0511  6037 0001

Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental - Nacional

           

14.089

   

 

F

3

2

90

0

174

14.089

TOTAL – FISCAL

6.803.782

TOTAL - GERAL

6.803.782

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

4.354.936

   

Atividades

           

 

18 544 0122 2905

Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES

           

4.354.936

18 544 0122  2905 0001

Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES - Nacional

           

4.354.936

   

 

F

3

1

90

0

183

4.354.936

TOTAL – FISCAL

4.354.936

TOTAL - GERAL

4.354.936

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

197.000

   

Atividades

           

 

18 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

197.000

18 122 0750  2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

           

197.000

   

 

F

3

2

90

0

650

197.000

TOTAL – FISCAL

197.000

TOTAL - GERAL

197.000

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

11.468.000

   

Atividades

           

 

18 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

11.468.000

18 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

11.468.000

   

 

F

3

2

90

0

374

874.000

   

 

F

3

2

90

0

650

10.594.000

1332

Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros

1.500.000

   

Atividades

           

 

18 541 1332 6381

Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais

           

1.500.000

18 541 1332  6381 0001

Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional

           

1.500.000

   

 

F

5

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

12.968.000

TOTAL – GERAL

12.968.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0515

Infra-Estrutura Hídrica

3.000.000

   

Projetos

           

 

18 544 0515 109I

Construção de Açudes

           

1.000.000

18 544 0515 109I 0074

Construção de Açudes – São José da Lagoa Tapada – PB

           

1.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

18 544 0515 1851

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica

           

2.000.000

18 544 0515 1851 0064

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Em Municípios – No Estado da Paraíba

           

1.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

18 544 0515 1851 0070

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Em Municípios – No Estado da Bahia

           

1.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

0750

Apoio Administrativo

5.000.000

   

Atividades

           

 

04 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

5.000.000

04 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

5.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

5.000.000

0757

Gestão da Política de Integração Nacional

7.500.000

   

Atividades

           

 

04 131 0757 4641

Publicidade de Utilidade Pública

           

7.500.000

04 131 0757  4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

           

7.500.000

   

 

F

3

2

90

0

100

7.500.000

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

11.000.000

   

Projetos

           

 

06 182 1027 10D2

Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD

           

11.000.000

06 182 1027 10D2 0101

Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD - Em Brasília - DF

           

11.000.000

   

 

F

4

2

90

0

388

11.000.000

1138

Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

1.000.000

   

ATIVIDADES

           

 

18 541 1138 2B70

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial

           

1.000.000

18 541 1138 2B70 0020

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial – Na Região Nordeste

           

1.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

27.500.000

TOTAL – GERAL

27.500.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1430

Desenvolvimento Macrorregional Sustentável

4.720.058

   

Atividades

           

 

19 573 1430 8340

Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação

           

4.720.058

19 573 1430  8340 0020

Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste

           

4.720.058

   

 

F

3

2

30

0

250

1.416.017

   

 

F

4

2

30

0

250

3.304.041

TOTAL – FISCAL

4.720.058

TOTAL - GERAL

4.720.058

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

8.027.502

   

Atividades

           

 

20 122 0379 2272

Gestão e Administração do Programa

           

2.190.000

20 122 0379  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

2.190.000

   

 

F

3

2

90

0

100

2.190.000

   

Projetos

           

 

20 607 0379 12OB

Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação

           

4.837.502

20 607 0379  12OB 0001

Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

           

4.837.502

   

 

F

3

2

90

0

100

3.837.502

   

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

20 607 0379 1P72

Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo – Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa – no Estado da Paraíba

           

1.000.000

20 607 0379 1P72 0025

Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo – Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa – no Estado da Paraíba – no Estado da Paraíba

           

1.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0515

Infra-Estrutura Hídrica

6.180.000

   

Atividades

           

 

18 122 0515 2272

Gestão e Administração do Programa

           

530.000

18 122 0515  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

530.000

   

 

F

3

2

90

0

100

530.000

   

Projetos

           

 

18 544 0515 1851

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica

           

5.500.000

18 544 0515  1851 0020

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Na Região Nordeste

           

1.500.000

   

 

F

4

2

90

0

250

1.500.000

18 544 0515  1851 0023

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – No Estado do Ceará

           

1.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

18 544 0515  1851 0066

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Em Municípios – No Estado do Ceará

           

2.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

18 544 0515  1851 0196

Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica – Aurora - CE

           

1.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

18 542 0515 1O39

Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS

           

150.000

18 542 0515  1O39 0020

Implantação de Sistema de Monitoramento e Telecomando de Barragens do DNOCS - Na Região Nordeste

           

150.000

   

 

F

3

2

90

0

100

103.821

   

 

F

3

2

90

0

100

46.179

0750

Apoio Administrativo

3.088.059

   

Atividades

           

 

04 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

3.088.059

04 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

3.088.059

   

 

F

3

2

90

0

100

2.534.988

   

 

F

3

2

90

0

100

553.071

0757

Gestão da Política de Integração Nacional

100.000

   

Atividades

           

 

04 121 0757 8892

Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

           

100.000

04 121 0757  8892 0001

Manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional

           

100.000

   

 

F

3

2

90

0

250

100.000

1343

Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura

1.254.473

   

Atividades

           

 

20 602 1343 2819

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura

           

1.254.473

20 602 1343  2819 0020

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste

           

1.254.473

   

 

F

3

2

90

0

282

600.000

   

 

F

3

2

90

0

100

456.080

   

 

F

3

2

90

0

100

198.393

TOTAL – FISCAL

18.650.034

TOTAL - GERAL

18.650.034

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

8034

Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

30.604.967

   

Operações Especiais

           

 

14 366 8034 0A26

Concessão de Auxílio-Financeiro

           

30.604.967

14 366 8034  0A26 0001

Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional

           

30.604.967

   

 

F

3

2

90

0

100

30.604.967

TOTAL – FISCAL

30.604.967

TOTAL - GERAL

30.604.967

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

6.803.782

   

Operações Especiais

           

 

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência

           

6.803.782

99 999 0999  0998 0101

Reserva de Contingência - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas

           

6.803.782

   

 

F

9

0

99

0

174

6.803.782

TOTAL – FISCAL

6.803.782

TOTAL - GERAL

6.803.782

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0515

Infra-Estrutura Hídrica

1.404.794

   

Atividades

           

 

18 544 0515 2D06

Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos

           

1.404.794

18 544 0515  2D06 0001

Estruturação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Nacional

           

1.404.794

   

 

F

3

1

90

1

183

1.404.794

1107

Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas

2.950.142

   

Atividades

           

 

18 125 1107 2977

Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos

           

627.781

18 125 1107  2977 0001

Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos - Nacional

           

627.781

   

 

F

3

1

90

0

183

627.781

18 544 1107 4926

Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União

           

234.500

18 544 1107  4926 0001

Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União - Nacional

           

234.500

   

 

F

3

1

90

0

183

234.500

18 544 1107 4929

Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos

           

1.640.269

18 544 1107  4929 0001

Projetos Demonstrativos de Uso Racional e Conservação de Recursos Hídricos - Nacional

           

1.640.269

   

 

F

3

1

90

0

183

1.640.269

18 544 1107 4936

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos

           

59.000

18 544 1107  4936 0001

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - Nacional

           

59.000

   

 

F

3

1

90

0

183

59.000

   

Projetos

           

 

18 544 1107 10TQ

Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais

           

388.592

18 544 1107  10TQ 0001

Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais - Nacional

           

388.592

   

 

F

3

1

90

0

183

388.592

TOTAL – FISCAL

4.354.936

TOTAL - GERAL

4.354.936

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1332

Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros

1.500.000

   

Atividades

           

 

18 541 1332 6381

Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais

           

1.500.000

18 541 1332  6381 0001

Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais - Nacional

           

1.500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL - GERAL

1.500.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0515

Infra-Estrutura Hídrica

4.600.000

   

Atividades

           

 

18 544 0515 2B90

Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água

           

1.800.000

18 544 0515  2B90 0010

Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Norte

           

900.000

   

 

F

4

2

30

0

100

900.000

18 544 0515  2B90 0030

Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Sudeste

           

900.000

   

 

F

4

2

30

0

100

900.000

   

Projetos

           

 

18 544 0515 11PO

Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea

           

2.800.000

18 544 0515  11PO 0010

Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Norte

           

400.000

   

 

F

4

2

30

0

100

400.000

18 544 0515  11PO 0020

Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste

           

2.000.000

   

 

F

4

2

30

0

100

2.000.000

18 544 0515  11PO 0040

Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Sul

           

400.000

   

 

F

4

2

30

0

100

400.000

1138

Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

7.900.000

   

Atividades

           

 

18 541 1138 2B70

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial

           

5.600.000

18 541 1138  2B70 0010

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Norte

           

1.700.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.700.000

18 541 1138  2B70 0020

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste

           

2.900.000

   

 

F

4

2

90

0

100

2.900.000

18 541 1138  2B70 0030

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Sudeste

           

1.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

15 451 1138 8084

Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem

           

2.300.000

15 451 1138  8084 0010

Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Norte

           

900.000

   

 

F

4

2

40

0

100

900.000

15 451 1138  8084 0040

Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Sul

           

1.400.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.400.000

TOTAL – FISCAL

12.500.000

TOTAL - GERAL

12.500.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0167

Brasil Patrimônio Cultural

12.040

   

Atividades

           

 

13 392 0167 2D82

Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido

           

12.040

13 392 0167  2D82 0023

Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semi-árido - No Estado do Ceará

           

12.040

   

 

F

4

2

90

0

100

12.040

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

12.422.094

   

Atividades

           

 

20 606 0379 2B69

Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER

           

2.200.000

20 606 0379  2B69 0001

Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - Nacional

           

2.200.000

   

 

F

3

2

90

0

282

600.000

   

 

F

3

2

90

0

100

1.600.000

20 607 0379 2E36

Manutenção de Perímetros Irrigados

           

9.174.704

20 607 0379  2E36 0023

Manutenção de Perímetros Irrigados - No Estado do Ceará

           

9.174.704

   

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

6.674.704

   

 

F

4

2

90

0

250

1.500.000

04 128 0379 6544

Capacitação para a Agricultura Irrigada

           

90.000

04 128 0379  6544 0001

Capacitação para a Agricultura Irrigada - Nacional

           

90.000

   

 

F

3

2

90

0

100

90.000

20 607 0379 6566

Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

           

550.000

20 607 0379  6566 0001

Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional

           

550.000

   

 

F

3

2

90

0

100

500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

50.000

   

Projetos

           

 

20 607 0379 10FI

Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia

           

79.173

20 607 0379  10FI 0029

Implantação do Perímetro de Irrigação Condeúba I com 5.000ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

           

79.173

   

 

F

4

2

90

0

100

79.173

20 607 0379 1O30

Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia

           

79.164

20 607 0379  1O30 0029

Revitalização do Perímetro de Irrigação de Brumado no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

           

79.164

   

 

F

4

2

90

0

100

79.164

20 607 0379 1P72

Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba

           

166.491

20 607 0379  1P72 0025

Implantação do Perímetro de Irrigação São Gonçalo - Obras Complementares em 643 ha da 2a Etapa - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

           

166.491

   

 

F

4

2

90

0

100

166.491

20 607 0379 5956

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia

           

82.562

20 607 0379  5956 0029

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Brumado com 4.300ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

           

82.562

   

 

F

4

2

90

0

100

82.562

0508

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos

152.392

   

Atividades

           

 

19 571 0508 6425

Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste

           

152.392

19 571 0508  6425 0020

Banco Genético de Espécies de Peixes da Região Nordeste - Na Região Nordeste

           

152.392

   

 

F

4

2

90

0

100

26.392

   

 

F

3

2

90

0

100

126.000

0515

Infra-Estrutura Hídrica

609.820

   

Atividades

           

 

18 122 0515 2272

Gestão e Administração do Programa

           

4.820

18 122 0515  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

4.820

   

 

F

4

2

90

0

100

4.820

18 544 0515 2B90

Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água

           

125.000

18 544 0515  2B90 0020

Revitalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água - Na Região Nordeste

           

125.000

   

 

F

4

2

90

0

100

125.000

18 544 0515 8062

Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica

           

80.000

18 544 0515  8062 0020

Capacitação de Recursos Humanos para Projetos de Infra-estrutura Hídrica - Na Região Nordeste

           

80.000

   

 

F

3

2

90

0

100

80.000

   

Projetos

           

 

18 544 0515 11RB

Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará

           

400.000

18 544 0515  11RB 0023

Construção do Açude Itapebussu no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

           

400.000

   

 

F

4

2

90

0

100

400.000

0757

Gestão da Política de Integração Nacional

50.000

   

Atividades

           

 

04 128 0757 4664

Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

           

50.000

04 128 0757  4664 0001

Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional

           

50.000

   

 

F

3

2

90

0

100

50.000

1343

Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura

403.688

   

Atividades

           

 

20 602 1343 2819

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura

           

100.000

20 602 1343  2819 0020

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Na Região Nordeste

           

100.000

   

 

F

4

2

90

0

250

100.000

20 128 1343 8687

Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido

           

87.688

20 128 1343  8687 0020

Capacitação para a Produção Alternativa de Alimentos para o Semiárido - Na Região Nordeste

           

87.688

   

 

F

3

2

90

0

100

75.688

   

 

F

4

2

90

0

100

12.000

   

Projetos

           

 

20 602 1343 5406

Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão

           

216.000

20 602 1343  5406 0020

Implantação de Unidades Demonstrativas para a Produção de Pescado e/ou Camarão - Na Região Nordeste

           

216.000

   

 

F

3

2

90

0

100

200.000

   

 

F

4

2

90

0

100

16.000

TOTAL – FISCAL

13.650.034

TOTAL - GERAL

13.650.034