Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.541, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.541, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1116

Crédito Fundiário

2.500.000

Atividades

21 122

1116 2B01

Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário

2.500.000

21 122

1116 2B01 0001

Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0135

Assentamentos para Trabalhadores Rurais

400.000.000

Atividades

21 631

0135 4460

Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária

400.000.000

21 631

0135 4460 0001

Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional

400.000.000

F

5

2

90

0

164

340.000.000

F

5

2

90

0

376

60.000.000

TOTAL – FISCAL

400.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1343

Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura

1.225.000

Atividades

20 125

1343 2C41

Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura

1.225.000

20 125

1343 2C41 0001

Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura - Nacional

1.225.000

F

3

2

90

0

100

1.225.000

TOTAL – FISCAL

1.225.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.225.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1116

Crédito Fundiário

2.500.000

Projetos

21 631

1116 1545

Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural

2.500.000

21 631

1116 1545 0001

Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1342

Desenvolvimento Sustentável da Pesca

1.225.000

Projetos

20 602

1342 123F

Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro

1.225.000

20 602

1342 123F 0101

Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ

1.225.000

Terminal implantado (% de execução física): 2

F

4

2

90

0

100

1.225.000

TOTAL – FISCAL

1.225.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.225.000


Conteudo atualizado em 17/06/2021