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Art. 3º da Lei nº 7.789/1989

Leis Ordinárias - 7.789, de 3.7.89 - Dispõe sobre o salário mínimo.

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Artigo 3

Art. 3º Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.


Conteudo atualizado em 09/08/2022