Art. 2º da Medida Provisória nº 122/1989: texto atualizado

MPs - 122, de 12.12.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).ConvertidaLei nº 7.972, de 1989

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Artigo 2

Art. 2° À Secretaria do Tesouro Nacional - STN, como responsável pela execução orçamentária e financeira das operações de que trata esta Medida Provisória, caberá a adoção das providências necessárias ao retorno dos capitais mutuados.

Conteudo atualizado em 18/03/2025