Art. 3º da Medida Provisória nº 122/1989

I - mediante subdelegação da competência prevista no art. 1°, firmar com as instituições financeiras, pela União Federal, os contratos de empréstimos de que trata esta Medida Provisória; e

II - mediante convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, realizar os registros contábeis das operações decorrentes dos empréstimos, informando àquele Órgão o resumo de referidos dados para efeitos de registro na contabilidade pública.