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Art. 4º da Medida Provisória nº 122/1989

MPs - 122, de 12.12.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).ConvertidaLei nº 7.972, de 1989

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Artigo 4

Art. 4° Verificada a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal por parte da instituição financeira devedora, poderá a Secretaria do Tesouro Nacional, ou quem por ela delegado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial:

I - suspender a contratação de novos empréstimos, inclusive a liberação de recursos já contratados; e

II - considerar vencidos antecipadamente todos os empréstimos concedidos, corrigidos monetariamente segundo a variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal), com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do inadimplemento.


Conteudo atualizado em 18/03/2025