MPs - 122, de 12.12.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).ConvertidaLei nº 7.972, de 1989
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Artigo 5
Art. 5° Os pagamentos ou créditos para amortização do débito serão imputados na seguinte ordem:
Conteudo atualizado em 18/03/2025
a) na multa;
b) nos juros e despesas financeiras;
c) no principal.
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