MPs - 122, de 12.12.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).ConvertidaLei nº 7.972, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/03/2025
Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.1990
Conteudo atualizado em 18/03/2025
