MPs - 121, de 6.12.1989 - Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.995, de 1990
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Artigo 11
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 01/05/2025
Brasília, 6 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
Dorothéa Werneck
Ricardo Luís Santiago
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.1990
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