MPs - 121, de 6.12.1989 - Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.995, de 1990
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Artigo 8
Art. 8º Os efeitos financeiros decorrentes dos seguintes dispositivos desta Medida Provisória vigoram a partir de:
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I - arts. 1º, 2º, 3º e 9º de 1º de novembro de 1989;
II - arts. 4º, 5º e 6º de 1º de dezembro de 1989.
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