Art. 3º da Medida Provisória nº 110/1989: texto atualizado

MPs - 110, de 24.11.1989 - Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.ConvertidaLei nº 7.964, de 1989

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Artigo 3

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 14/03/2025