MPs - 110, de 24.11.1989 - Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.ConvertidaLei nº 7.964, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 14/03/2025
Brasília, 24 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989
Download para anexo
Conteudo atualizado em 14/03/2025
